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Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do sistema e órgãos de controle da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente à administração pública.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Concurso:
PGE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
