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Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir.
Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.
Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle externo da câmara municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas municipal, mediante decisões da respectiva corte de contas que resultem em imputação de débito e multa com eficácia de título executivo, legitima o ressarcimento de verba pública municipal para competência fiscal do estado-membro, diante de decisão proferida pelo tribunal de contas estadual.
