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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas alcança qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, físicas ou jurídicas, estão sujeitas apenas ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de controle legislativo.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiu contrariamente ao pedido formulado.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo e exerce a atividade auxiliar de controle externo da administração pública, da qual não faz parte o controle da legalidade dos atos administrativos, porque essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário
Concurso:
TRT - 16ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da administração pública, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar: