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Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a participação majoritária do Estado na composição do capital não transmuda em públicos os bens dessas entidades.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle prévio dos atos administrativos do Poder Executivo é feito exclusivamente pelo Poder Executivo, cabendo aos Poderes Legislativo e Judiciário exercer o controle desses atos somente após sua entrada em vigor.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.
