Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC

Concurso: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMAUC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Direito Administrativo

FC1251608

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento em que é exercido: prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo típico de controle prévio (preventivo).

(a)

O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal após o encerramento do exercício financeiro.

(b)

A exigência de edital de licitação e a verificação de conformidade legal antes da assinatura de um contrato administrativo.

(c)

A análise das demonstrações contábeis do ano anterior para publicação do balanço geral.

(d)

A aplicação de multa a um servidor público após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

(e)

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas nas obras já concluídas para verificar a qualidade do material utilizado.

Concurso: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC

Concurso: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Cargo: Almoxarife
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMAUC

Cargo:

Almoxarife

Disciplina: Direito Administrativo

FC1251585

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Durante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer informações referentes à aplicação de recursos repassados por meio de parceria pública. Mesmo após três notificações formais, a entidade continuou omitindo documentos essenciais como: notas fiscais, relatórios de metas e comprovantes de despesas, comprometendo a transparência e dificultando o controle social previsto na Lei nº 12.527/2011.

Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta:

(a)

A entidade pode sofrer, entre outras sanções, rescisão do vínculo, multa, suspensão de participar em licitações, e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos, conforme prevê a legislação.

(b)

A única medida cabível é o encaminhamento do caso ao Ministério Público, uma vez que a Lei nº 12.527/2011 não prevê sanções diretas às entidades privadas vinculadas ao poder público.

(c)

A recusa em fornecer informações caracteriza infração administrativa simples, não gerando efeitos sobre a capacidade da entidade de participar de licitações futuras.

(d)

A legislação prevê como penalidade exclusiva a declaração de inidoneidade imediata e definitiva, sem possibilidade de reabilitação posterior.

(e)

O órgão público pode aplicar multa administrativa, mas não pode rescindir o vínculo da entidade, pois a legislação limita as sanções apenas a advertência.

Concurso: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC

Concurso: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Fênix

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC1250059

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Em um município, determinado relatório administrativo foi produzido e arquivado no ano de 2012 e recebeu classificação de informação secreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação. Considerando os prazos máximos legais de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa que indica a partir de quando esse documento deixa de ter acesso restrito, caso não haja reclassificação ou prorrogação legal:

(a)

a partir de 2017.

(b)

a partir de 2027.

(c)

a partir de 2037.

(d)

a partir de 2047.

Concurso: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC

Concurso: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Fênix

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC1250056

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Uma das atribuições privativas do Prefeito Municipal é prestar anualmente à Câmara Municipal as contas do Município referentes ao exercício anterior. Até qual data esta prestação deve ocorrer?

(a)

6 de janeiro.