2. Questões de Concurso

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O Prefeito Municipal será julgado, nas infrações político- administrativas, perante:  
Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e do sistema de controle previsto no ordenamento jurídico, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública envolve competência, abrangência e objetivos específicos, articulando o controle interno e externo, inclusive com apoio do controle social. É característica correta desse sistema constitucional de fiscalização: 
No âmbito do Direito Administrativo e do regime constitucional brasileiro, o controle da Administração Pública constitui mecanismo essencial de legalidade, legitimidade, eficiência e responsabilidade, abrangendo diferentes esferas e instrumentos, com competências distribuídas entre órgãos de controle interno, externo e Poder Judiciário, sem prejuízo do controle social. É característica correta do sistema de controle da Administração Pública:  
O controle interno da Administração Pública tem como finalidade principal: 
No âmbito das instituições públicas de ensino, como os Institutos Federais e as universidades federais, a correta aplicação da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e de seu regulamento, o Decreto nº 7.724/2012, que estabelecem normas e princípios voltados à gestão da informação pública, é essencial para garantir a transparência administrativa, o controle social e o fortalecimento da gestão democrática da educação, especialmente na divulgação de dados sobre orçamento, contratos, projetos pedagógicos e resultados institucionais. Com base nessas definições legais e considerando sua importância para a gestão da informação educacional e a transparência pública, assinale a alternativa correta. 
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