Questões de Concurso

Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;
II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;
III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;
IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com empresas sem observar o devido procedimento licitatório, alegando autonomia administrativa e ausência de subordinação ao órgão supervisor. O relatório de auditoria apontou também omissão da Secretaria quanto à supervisão finalística da fundação, cuja atuação comprometeu políticas públicas educacionais em larga escala.
Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.

Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?

No âmbito do controle interno na administração pública, a segregação de funções é um princípio fundamental que visa:

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência, sobre o Controle Administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.

A sequência está correta em