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Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle
Concurso:
TCE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
