Questões de Concurso

Julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública.

I O responsável pela administração de recursos de terceiros é, obrigatoriamente, o titular da prestação de contas.

II A pessoa física estará desobrigada da prestação de contas em caso de pacto de natureza pecuniária assumido em nome da União.

III As pessoas naturais que guardem recursos monetários colocados a sua disposição, independentemente da personalidade, se pública ou privada, têm a responsabilidade e o dever de prestar contas.

Assinale a opção correta.

Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.

O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade.

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que um estado da Federação crie um tribunal de contas dos municípios daquele estado.

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.

O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes; o poder de tutela consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.

Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública.

Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.