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Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
No controle judicial da atividade administrativa, notadamente no que se refere às políticas públicas, devem-se observar limites que impeçam uma substituição do administrador pelo julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.
A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.
