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Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade que balizam a edição do ato e que constituem o mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar os limites legais da discricionariedade administrativa, o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle externo da atividade financeira da administração pública compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita, de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle exercido pelo TCU
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle jurisdicional da administração pública
Concurso:
TCM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao controle administrativo, o meio utilizado para denunciar irregularidades feitas na própria administração é denominado