Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir: I. Uma fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização do Executivo, para o desenvolvimento de atividades que exijam a execução por órgãos ou entidades de direito público, de acordo com o artigo 5º, inciso IV, do Decreto-lei nº 200, de 1967. Essas fundações possuem autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, conforme disposto no mesmo referencial legal. II. Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada controlada, cujas cotas pertencem em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta que assume a função de controladora, de acordo com o artigo 5º, inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 1967. III. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento, sendo-lhes vedado instaurar a tomada de contas ou comunicar o fato ao Tribunal de Contas, conforme disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº 200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:

Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF (Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal) examina:

A respeito do controle administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O controle administrativo é o controle interno fundado no poder de autotutela, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo.
( ) Os Tribunais de Conta, dos municípios, estados e da união, são os únicos órgãos com competência sobre o controle administrativo dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
( ) O controle administrativo, quanto ao momento, pode ser prévio, posterior ou concomitante.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
( ) O exercício do controle administrativo deve ocorrer exclusivamente de ofício, isto é, por iniciativa da própria administração pública.

Assinale a sequência correta. 

O controle administrativo classificado quanto à natureza pode ser

De nada adiantaria possibilitar-se o controle administrativo se não houvesse os meios idôneos a serem utilizados para esse objetivo. Os meios de controle são instrumentos jurídicos que concretizam, efetivamente, a possibilidade de ser efetuado o controle administrativo sobre o Controle da Administração Pública. De acordo com o entendimento de Carvalho Filho (2018), assinale a opção correta.