Questões de Concurso

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Judiciária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC253506

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais o poder público e o próprio povo exercem o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quanto à natureza do órgão controlador, o controle pode ser classificado como:

(a)

legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;

(b)

judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;

(c)

administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;

(d)

externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;

(e)

externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Administrativo

FC253451

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

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Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

(a)

O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.

(b)

O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.

(c)

O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.

(d)

O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.

Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

FC253283

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Assinale a única alternativa INCORRETA:

(a)

O conceito moderno de poder de polícia adotado no direito brasileiro afirma ser ele uma atividade do Estado, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

(b)

Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

(c)

Ao contrário do que ocorre no direito penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei anterior que o preveja, no direito administrativo prevalece a atipicidade. Aqui, são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono do cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto. É a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço” etc.

(d)

O servidor público comissionado só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Concurso: PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC248660

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que

(a)

não alcança os atos administrativos vinculados.

(b)

inclui-se na competência do Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais administrativos.

(c)

não alcança os atos administrativos discricionários.

(d)

inclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

(e)

inclui-se na competência do Poder Executivo, com auxílio da Corregedoria.

Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC248463

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida, mediante controle externo, por excelência:

(a)

pelo Poder Judiciário, ao qual compete analisar de ofício a constitucionalidade e a legalidade na aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Polícia Civil;

(b)

pela Controladoria Geral do Estado, à qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Polícia Civil e aplicar as correlatas sanções administrativas e civis;

(c)

pela Procuradoria Geral do Estado, com auxílio da Corregedoria, à qual compete apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões de policiais civis como escrivães e agentes;

(d)

pelo Ministério Público Estadual, ao qual compete aplicar diretamente aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário;

(e)

pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, por exemplo, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de policiais civis como escrivães e agentes.

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