Questões de Concurso

Sobre o Sistema de Controle Interno previsto no art. 74 da Constituição Federal, analise as afirmativas:
I. Compete ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. O controle interno tem a função de prevenir e corrigir ilegalidades e irregularidades administrativas.
III. O controle interno não tem poder de recomendar sanções administrativas, sendo atribuição exclusiva do controle externo.
IV. O controle interno deve avaliar o cumprimento das metas do PPA e a execução dos orçamentos da União, Estados e Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA: 

 O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para expedir atos administrativos normativos, como decretos e regulamentos, a fim de dar fiel execução às leis. Sobre os limites e características desse poder, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a criar direitos e obrigações não previstos na lei que regulamenta, atuando de forma inovadora na ordem jurídica para suprir omissões legislativas.
II.Decretos autônomos, que tratam de matérias não reservadas à lei, como a organização e funcionamento da administração federal, são uma exceção à natureza meramente executiva do poder regulamentar.
III.Os regulamentos expedidos no exercício do poder regulamentar estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário e ao controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma em: 

A Administração Pública está sujeita a diversas formas de controle para garantir sua conformidade com a lei e o interesse público. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em relação à extensão desse controle, assinale a alternativa correta.

O funcionamento da Administração Pública deve observar tanto os princípios constitucionais quanto critérios de eficiência e controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Os Tribunais de Contas, no exercício de suas funções de controle externo da Administração Pública, frequentemente enfrentam situações jurídicas recorrentes e controvérsias interpretativas na aplicação das normas de regência. Com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre essas matérias e conferir maior segurança jurídica e previsibilidade às suas decisões, essas cortes de contas passaram a editar súmulas, enunciados que consolidam jurisprudência pacífica sobre temas relevantes. Assim, acerca das súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado o pagamento de sessões extraordinárias ou verbas de gabinete a vereadores.
II. Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico- -financeira estabelecidos no edital.
III. Em procedimento licitatório é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

Está correto o que se afirma em