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Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada configura controle administrativo por subordinação.
Concurso:
SEE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denota modalidade de controle externo por subordinação.
O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denota modalidade de controle externo por subordinação.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir.
As consequências práticas da decisão e a avaliação das alternativas possíveis não são elementos obrigatórios da atividade de controle exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário na análise da validade de ato ou contrato administrativo.
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle administrativo tem por objetivo assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário, quanto à natureza do ato administrativo, exerce, em regra, o controle do/da:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente do peticionante. O recurso em que o administrado deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão, é o/a:
