Questões de Concurso

Em relação à natureza do controle da administração, assinale a alternativa que indica o controle que é exercido somente pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos. Não se admite esse tipo de controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário, exceto quanto aos atos praticados pelo próprio Judiciário no exercício de função atípica.

Assinale a alternativa correta sobre o Controle da Administração Pública.

Com relação à participação popular no controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: