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Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada prefeitura municipal planeja realizar licitação para a construção de uma unidade básica de saúde. Antes da publicação do edital, o processo foi encaminhado à assessoria jurídica do ente para a emissão de um parecer técnico. Esse procedimento visa atuar como um filtro para assegurar que o instrumento convocatório esteja em estrita conformidade com as normas jurídicas vigentes, prevenindo futuras nulidades.
Com base nessa situação hipotética e nas classificações doutrinárias dos mecanismos de controle, é correto afirmar que a atuação da assessoria jurídica no caso precedente caracteriza-se como controle
Com base nessa situação hipotética e nas classificações doutrinárias dos mecanismos de controle, é correto afirmar que a atuação da assessoria jurídica no caso precedente caracteriza-se como controle
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da extensão e dos limites do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do controle administrativo, julgue os itens a seguir.
I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. II O controle administrativo exercido por meio da autotutela gera efeitos retroativos (ex tunc) tanto na anulação quanto na revogação de atos administrativos. III O controle hierárquico, uma modalidade de controle administrativo, é exercido exclusivamente por órgãos de assessoria, não sendo permitido que chefias superiores modifiquem decisões de seus subordinados.
Assinale a opção correta.
I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. II O controle administrativo exercido por meio da autotutela gera efeitos retroativos (ex tunc) tanto na anulação quanto na revogação de atos administrativos. III O controle hierárquico, uma modalidade de controle administrativo, é exercido exclusivamente por órgãos de assessoria, não sendo permitido que chefias superiores modifiquem decisões de seus subordinados.
Assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, assinale a assertiva correta.
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Disciplina:
Direito Administrativo
São deveres dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112/1990:
