2. Questões de Concurso

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Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.

A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ilustra o controle político da administração pública, que abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito.

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A segregação de funções, uma das atividades de controle relevante para uma auditoria de demonstração contábil, compreende as ações direcionadas ao controle das funções, que asseguram que os indivíduos não realizem funções incompatíveis. Dessa forma, em uma operação de compra de peças de reposição que ficarão estocadas para futuras requisições, os indivíduos ou os diferentes setores devem ser responsabilizados pela aquisição das peças, pela sua guarda e pelo registro da operação, além de que o registro contábil deve ser efetuado previamente, para assegurar a autorização de compra e confirmar o recebimento do pedido.
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Os componentes de controles internos aplicam-se a entidades de todos os tamanhos. Nas menores, as responsabilidades por áreas críticas são normalmente mais segregadas, já nas maiores, podem ser assumidas pelos proprietários-administradores, em razão de uma maior especialização por funções e da existência de linhas de comunicação mais longas.
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A proteção do patrimônio da entidade é o objetivo precípuo dos controles internos. Desse modo, o sistema de vigilância, fiscalização e verificação utilizado pelos dirigentes compreende o conjunto de procedimentos e instrumentos para prever, observar, e governar os acontecimentos internos da entidade que podem ter reflexos em seu patrimônio.
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