Questões de Concurso

Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna de um instituto municipal de previdência, identificou-se que um servidor comissionado autorizou pagamentos previdenciários sem respaldo normativo. O ordenador de despesas alegou que o servidor não era estável e que, por isso, não se aplicariam sanções formais, apenas sua exoneração. O controlador questiona essa posição, especialmente quanto à responsabilidade funcional e aos mecanismos de correção dos atos já praticados.
Considerando o regime dos agentes públicos e o controle de seus atos, assinale a alternativa correta.

Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;
II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;
III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;
IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com empresas sem observar o devido procedimento licitatório, alegando autonomia administrativa e ausência de subordinação ao órgão supervisor. O relatório de auditoria apontou também omissão da Secretaria quanto à supervisão finalística da fundação, cuja atuação comprometeu políticas públicas educacionais em larga escala.
Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.

Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?

No âmbito do controle interno na administração pública, a segregação de funções é um princípio fundamental que visa: