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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Os conselhos de fiscalização profissional submetem?se
à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo discricionário não se sujeita a
controle judicial.
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício das atividades de motorista legislativo, o
registro adequado das informações de deslocamento é
fundamental para o controle administrativo da frota e da
prestação do serviço público. Ao final de uma viagem oficial,
o procedimento correto quanto ao relatório de viagem e
controle de quilometragem é
Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do controle administrativo, a Administração
Pública exerce a autotutela sobre seus próprios atos. Sobre esse
tema, pode-se afirmar que o objetivo é de:
Concurso:
Prefeitura de Araçás - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao controle judicial da Administração
Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato
administrativo na hipótese de: