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O artigo 27 da Lei nº 8.666/1993 trata da habilitação nas licitações. Quanto à documentação exclusiva exigida aos interessados, tem-se, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, relacione a Coluna 1 a Coluna 2 em relação a modalidades de licitação.
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Convite.
3. Leilão.
4. Pregão.
Coluna 2
( ) Destina-se a contratos de pequenos valores; presença de três licitantes, no mínimo, escolhidos pela Administração; a habilitação é presumida.
( ) Destina-se à venda de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação de pagamento.
( ) Destina-se a contratos de grande vulto, registro de preços, alienações imobiliárias, concessões de uso, de serviço e obra pública.
( ) Destina-se à aquisição de bens e à execução de serviços comuns, cuja disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ao projetar uma estrutura de controles internos, a Administração deve considerar suas finalidades gerenciais e operacionais. Na administração pública, o objetivo do controle interno é funcionar, simultaneamente, como instrumento de proteção e
No que tange a Lei n. 8.429/1992, assinale a assertiva que apresenta uma das hipóteses de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
O art. 6º da Lei de Acesso a Informação prevê no inciso “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos”. Isso significa que o Ouvidor Municipal