Questões de Concurso

Criar mecanismos internos de recepção, processamento, verificação da procedência ou não da demanda recebida, visando garantir sua relevância e interesse social para o demandante e, de forma geral, para todos os cidadãos que usufruem do mesmo serviço público.

Não divulgar a informação, pois é sigilosa e pessoal e interessa apenas ao cidadão demandante.

Divulgar a demanda recebida apenas no relatório anual da Ouvidoria Municipal.

Consultar os demais órgãos internos se aprovam ou não a divulgação das demandas dos cidadãos.

antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão.

instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município.

cuidar de resolver as queixas recebidas, pois cabe à ouvidoria o controle social da administração pública.

encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

diretamente pela Prefeitura.

por suas autarquias e demais entidades da administração indireta.

por terceiros, independente de licitação.

por terceiros, mediante licitação, observado o disposto na legislação federal em vigor.

o ato administrativo em questão sujeita-se ao controle judicial e seria válido e legítimo, se não fosse o vício formal, em face da violação ao princípio da legalidade.

trata-se de ato administrativo discricionário e, portanto, não se sujeita ao controle judicial quanto ao seu mérito, tampouco quanto aos aspectos de conveniência e de oportunidade.

a conduta indicada sujeita-se apenas ao controle administrativo (autotutela), cabendo revogação ou anulação, conforme o caso, visto que se trata de ato administrativo vinculado.

a conduta indicada é ilícita, sujeita-se ao controle judicial e configura improbidade administrativa, podendo implicar perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até anos e multa civil.

o ato administrativo em questão é ineficaz, visto que praticado com vício de desvio de poder, cabendo à própria Administração Pública revogá-lo, ressalvados os direitos adquiridos dos cidadãos que atenderem aos requisitos do programa de incentivo.

Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de médio e pequeno porte na forma da lei complementar.

A licitação não será sigilosa, sendo público e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do executivo.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a dez por cento (10%) da avaliação.