Questões de Concurso

A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos administrativos do Poder Judiciário exercidos em sua função atípica, por força do princípio da separação dos poderes.

Como forma de facilitação do controle da Administração, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A autotutela é o principal meio de controle realizado pela Administração, por meio do qual lhe permite rever seus próprios atos, seja via anulação ou por intermédio da revogação

Qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, bem. como o estrangeiro residente no Brasil, poderão exercer o controle externo sobre os atos praticados pela Administração Pública, podendo questioná-los tanto na esfera administrativa, quanto, por meio da Ação Popular, na esfera judicial.

Cabe à Assembleia Legislativa de cada estado da Federação o exercício do controle financeiro das contas dos governos estaduais e municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado respectivo.

A Lei nº 8.429/1992 possui um rol taxativo de condutas consideradas como atos de improbidade administrativa

Todo indivíduo que esteja na intimidade da administração pública pode ser sujeito ativo da improbidade administrativa, inclusive o particular, independente da condição de participe ou coautoria alinhada com o agente público.

Os atos de improbidade administrativa, que causem prejuízos ao erário, não se sujeitam a prazo prescricional para proposituras de ações visando ao ressarcimento dos danos sofridos pelo erário.

Consideram-se atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de beneficio financeiro ou tributário qualquer ação ou omissão q e conceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributário abaixo da alíquota m1n1ma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que é de 1 % ( um por cento).

Quando da aplicação da pena, o magistrado fica inteiramente adstrito ao pedido da ação sob Pena da sentença ser considerada ultra petita.

Somente a afirmativa III está errada.

II e III estão certas.

I e III estão certas.

I e II estão certas.

Todas estão corretas.

Ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes.

Incentivar a inovação tecnológica.

Estudar medidas corretivas para problemas ambientais de grande impacto no país.

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Todas estão incorretas.

Apenas I está correta.

Apenas lI e IlI estão corretas.

Apenas IlI está correta.