Questões de Concurso

A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?

O Presidente da Câmara Municipal de determinado município levantou questionamento, em sessão pública, sobre a necessidade do livre acesso dos cidadãos às informações a respeito de como o dinheiro público está sendo utilizado, especialmente o gasto com remuneração dos servidores, pois a consulta pode ser feita a qualquer momento por meio do “Portal da Transparência” e outros meios de divulgação. Considerando a situação hipotética narrada, bem como a manifestação dos Vereadores presentes, assinale a afirmativa correta.

Considere o seguinte texto:

O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.

Luis Felipe Vidal Arellano.

Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)

Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente

Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela. Neste sentido, é correto afirmar que

Acerca dos atos municipais, na esteira da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa INCORRETA.