2. Questões de Concurso

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O controle é exercido por todos os Poderes do Estado e por todos os seus agentes, estendendo-se a toda a Administração e englobando todas as suas atividades. Com base nisso, ele se diversifica em diferentes tipos e formas de atuação, tal como o controle de mérito, que:
Um auxiliar administrativo de uma autarquia estadual tomou conhecimento de diferentes situações envolvendo a fiscalização de atos administrativos:
I. o órgão central do Poder Executivo revisou atos praticados pela autarquia à qual ele está vinculado;
II. a Assembleia Legislativa, com apoio do Tribunal de Contas, analisou a execução orçamentária do órgão;
III. um cidadão ingressou com ação judicial questionando a legalidade de um ato administrativo; e
IV. a população apresentou denúncias e acompanhou a execução de políticas públicas por meio de canais oficiais de transparência.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente relaciona cada situação ao respectivo tipo de controle.
A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos impõe aos órgãos e entidades da Administração Pública o dever de avaliar, de forma sistemática, os serviços por eles prestados, como instrumento de aprimoramento da atuação estatal.
À luz do texto legal, assinale a alternativa correta acerca dos aspectos obrigatoriamente considerados na avaliação dos serviços públicos:
A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos estabelece mecanismos institucionais destinados a assegurar a participação social no acompanhamento e na avaliação da prestação dos serviços públicos.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta a respeito dos conselhos de usuários:
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
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