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A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de exercer uma função importante de suporte ao controle externo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle é a função administrativa que visa assegurar se o que foi planejado, organizado e dirigido realmente cumpriu os objetivos pretendidos. O controle que detecta possíveis desvios ou irregularidades e faz o ajuste para que o sistema volte a funcionar normalmente é caracterizado como
Rogério é servidor estável do Estado do Amazonas que atua na área de controle interno. Diante de questionamentos relacionados à sua função, Rogério esclareceu que o exercício da atividade controladora deve observar as normas elencadas no Decreto-Lei nº 4.567/42 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018. Assinale a alternativa correta quanto aos esclarecimentos prestados por Rogério em tais circunstâncias com base no mencionado Diploma Legal.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o edital de licitação que disciplina a contratação de obra pública pela Administração Pública Direta do Poder Executivo do Estado Alfa, constatou a prática de ilegalidade.
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Nessa situação, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que o Tribunal de Contas deve
Concurso:
Prefeitura de Itatiba - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado
