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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.
O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.
A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário
A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.
Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item.
O controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depender do órgão que o exerça.
O controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depender do órgão que o exerça.
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item.
A CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, prevê o controle da legitimidade, consistente no exame de mérito do emprego de recursos públicos que, embora legais, possam ser caracterizados como ilegítimos.
A CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, prevê o controle da legitimidade, consistente no exame de mérito do emprego de recursos públicos que, embora legais, possam ser caracterizados como ilegítimos.
