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Concurso:
Câmara de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O artigo 65 da lei 8.666 trata sobre as alterações nos contratos. Observe-se que a lei autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente: I – o percentual que contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, e II – no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento.
Concurso:
Câmara de Bandeirantes - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO constitui uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao final do processo administrativo disciplinar da Lei 8.112 de 1990:
Concurso:
Prefeitura de Prado Ferreira - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
No Município de Prado Ferreira, o setor administrativo recebeu uma solicitação de informações sobre
determinado contrato público por parte da Câmara de Vereadores, com o objetivo de fiscalizar a
legalidade e a economicidade dos atos praticados pelo Poder Executivo. Com base nos conceitos de
controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Japurá - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
No acompanhamento das metas anuais de fiscalização tributária, o órgão de controle interno do
Município avalia a legalidade dos atos praticados, a execução dos programas de fiscalização e os
resultados alcançados pela Administração Tributária, emitindo recomendações de aprimoramento.
Essa atuação corresponde ao controle:
Essa atuação corresponde ao controle:
Concurso:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Um cidadão protocolou denúncia junto ao Ministério Público apontando possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos em uma secretaria municipal. Após análise, o órgão adotou medidas para apuração dos fatos.
Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.