Questões de Concurso

Acerca do Controle da Administração Pública, analisar os itens.

I. Consiste em um conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos destinados ao exercício do poder de fiscalização e revisão das atividades administrativas em todas as esferas de Poder.

II. Inclui a fiscalização das atividades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.

III. Envolve a verificação de aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre a fiscalização do Município, analisar a sentença.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal (1ª parte). As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei (2ª parte). É liberada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (3ª parte).

A sentença está:

A Constituição Federal de 1988 institui mecanismos de controle destinados a garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência na atuação da Administração Pública. Esse controle, exercido de forma interna ou externa, envolve a participação de órgãos como o Legislativo, o Judiciário e os Tribunais de Contas. Nesse contexto, o controle da Administração Pública deve

O controle da Administração Pública assegura que a atuação estatal ocorra conforme a legalidade, a transparência e o interesse coletivo. A modalidade de controle administrativo por vinculação exercida pela Administração Direta sobre os atos praticados pelos entes da Administração Indireta é

O controle administrativo representa o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos. Nesse contexto, sobre o controle administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA.