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Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.
João, tão logo tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, foi informado pelo seu principal assessor que os atos da sua administração estariam sujeitos ao controle político e financeiro do Poder Legislativo.
Sobre a referida informação, considerando a ordem jurídica brasileira, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em caso de omissão do Poder Público,
