Questões de Concurso

A Secretaria de Saúde de Congonhal, ao realizar uma inspeção sanitária em um restaurante, constatou diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. Com base nessas constatações, o órgão emitiu um ato administrativo determinando a interdição imediata do estabelecimento. O proprietário do restaurante argumenta que a interdição é um ato gravoso e que deveria ter sido precedida de um processo administrativo com ampla defesa. Analise a situação sob a ótica dos poderes administrativos e dos atributos dos atos.

(a)

A administração pública, ao constatar risco iminente à saúde pública, exerce seu poder de polícia, e a autoexecutoriedade do ato de interdição permite sua execução imediata, independentemente de processo prévio.

(b)

O poder hierárquico da Secretaria de Saúde autoriza a interdição sem necessidade de motivação, bastando a vontade do gestor para impor a medida ao particular.

(c)

A presunção de legitimidade do ato administrativo impede que o proprietário conteste a interdição, mesmo que as irregularidades apontadas não sejam graves ou não representem risco à saúde pública.

(d)

O poder regulamentar permite à Secretaria de Saúde criar normas para a interdição de estabelecimentos, mas a aplicação da medida exige um processo judicial prévio para garantir o contraditório.

(e)

A revogação do ato administrativo, neste caso, seria a medida cabível, pois a administração reconheceu que a interdição foi um ato discricionário e pode ser desfeita a qualquer momento.

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