2. Questões de Concurso

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Um cidadão, ao solicitar informações sobre o uso de verbas públicas em um projeto municipal, recebeu uma resposta genérica da prefeitura de Congonhal, que se limitou a informar que os dados eram confidenciais para evitar especulações. O cidadão, por sua vez, insiste que tem o direito de acesso a essas informações, pois se tratam de recursos públicos e a transparência é fundamental para a fiscalização social.
Um gestor público de Congonhal (MG) está elaborando um novo regulamento para a coleta seletiva de lixo no município. Durante a fase de estudos, ele se depara com a necessidade de justificar as decisões tomadas, fundamentando a escolha das diretrizes a serem adotadas. Ele sabe que a administração pública, ao agir, muitas vezes precisa expor os motivos que levaram à sua atuação, e que essa exposição pode vincular a própria administração. Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto jurídico relacionado à justificativa dos atos administrativos e sua consequência.
A Secretaria de Saúde de Congonhal, ao realizar uma inspeção sanitária em um restaurante, constatou diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. Com base nessas constatações, o órgão emitiu um ato administrativo determinando a interdição imediata do estabelecimento. O proprietário do restaurante argumenta que a interdição é um ato gravoso e que deveria ter sido precedida de um processo administrativo com ampla defesa. Analise a situação sob a ótica dos poderes administrativos e dos atributos dos atos.
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