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Concurso:
Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle compreende a legalidade dos atos de que resultem:
I. a arrecadação das receitas; II. a realização das despesas; III. a fixação das despesas; IV. a previsão das receitas.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
I. a arrecadação das receitas; II. a realização das despesas; III. a fixação das despesas; IV. a previsão das receitas.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes órgãos de controle interno, externo e social. No que se refere aos tipos de controle, considera-se o seguinte:
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 previu algumas prerrogativas ao Poder Legislativo que, com o auxílio dos Tribunais de Contas, desempenha importante função de controle do Poder Executivo. Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete:
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei n.4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário estadual, é correto afirmar que
