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  4. Assunto - Controle da execução orçamentária

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Em determinado município, não existe Tribunal de Contas nem órgão equivalente para emitir parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito. Diante dessa situação, conforme as regras do controle da execução orçamentária, a Câmara de Vereadores deverá:
De acordo com as normas sobre o controle da execução orçamentária, um dos objetivos do controle realizado pelo Poder Legislativo consiste em:

Acerca do controle da execução orçamentária, analise as assertivas a seguir.


I. O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.


II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.


III. O controle da execução orçamentária restringe-se à análise da arrecadação da receita e da realização da despesa, não alcançando o cumprimento do programa de trabalho.



Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a opção que contém peça contábil, prevista na Lei nº 4.320/64, em que o contabilista deve indicar (demonstrar) o resultado patrimonial.
A Lei nº 4.320/64 diz que a Demonstração das Variações Patrimoniais
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