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  3. Administração Financeira e Orçamentária
  4. Assunto - Controle da Execução Orçamentária

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Na Prefeitura Municipal de uma cidade fictícia, foi identificada uma irregularidade no orçamento público. Durante a análise das contas, foi descoberto que houve superestimação dos valores de algumas obras públicas, inflacionando os custos em atendimento à interesses privados. Essa prática comprometeu os princípios orçamentários prejudicando a eficiência na utilização dos recursos públicos e a transparência na gestão municipal.
Agora, como gestor responsável pela fiscalização e correção dessas irregularidades, qual das alternativas a seguir você consideraria como a mais apropriada para corrigir o desvio no orçamento público?
Ciclo Orçamentário é a “Sequência de fases ou etapas que compõe o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação” (Congresso Nacional,2024). Sobre as etapas do ciclo orçamentário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na apreciação legislativa é apresentada a proposta orçamentária ao Poder Executivo. Nessa etapa é efetuada a discussão, estudo e aprovação das leis orçamentárias.
( ) A elaboração da proposta orçamentária é competência do Poder Legislativo.
( ) A execução orçamentária corresponde à efetiva movimentação do orçamento. Nesta etapa as receitas são arrecadadas e as despesas executadas.
( ) O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultaram na arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Assinale a sequência correta.
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Julgue o item a seguir.


A execução orçamentária e financeira não precisa seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos na Constituição Federal, uma vez que esses princípios não se aplicam ao setor público.
A gestão orçamentária permeia vários aspectos das organizações, assim como a gestão orçamentária pode influenciar várias decisões na organização, também são esperados impactos financeiros a partir de decisões tomadas nas demais áreas, bem como de alterações no ambiente externo. Controle de Orçamento é o conjunto de ações sistematizadas de projeção e controle dos resultados financeiros da empresa em determinado horizonte temporal a partir de objetivos, metas e atividades previamente planejados. O Controle Orçamentário não deve ser concebido e elaborado de maneira isolada, devendo ser integrado para:

I. Assegurar que as ações estratégicas tenham disponíveis recursos financeiros suficientes.

II. As ações devem evidenciar algum tipo de retorno.

III. Permitir uma melhor avaliação das relações existentes entre os vários departamentos da empresa na consecução dos objetivos estratégicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.

A execução do chamado “orçamento impositivo”, consubstanciado pelas emendas parlamentares individuais, quando se tratar de transferências da União para os demais entes, estará condicionada à adimplência desses entes

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