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1.377 Questões de concurso encontradas

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Página 120 de 276

Questões por página:

Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.

(a)

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.

(b)

Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

(c)

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais.

(d)

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.

(e)

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

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Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

(a)

A publicação da lei de conversão prejudica a análise de eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

(b)

Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

(c)

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

(d)

No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado.

(e)

É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

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Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

(a)

Desde que previsto expressamente na constituição estadual, é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de função a delegados de polícia civil.

(b)

É admissível a interposição de recursos por entidade que tenha figurado na qualidade de amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

(c)

É de competência exclusiva da União legislar sobre produção e consumo, razão pela qual contraria a CF lei estadual que proíba o uso de amianto nos limites territoriais do respectivo estado-membro.

(d)

Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à investigação realizada por CPI.

(e)

Para que se evite desrespeito indireto a suas decisões, o STF firmou jurisprudência no sentido de que a revogação superveniente do ato estatal impugnado não provoca a extinção do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Considerando os temas “jurisdição constitucional” e “ação direta de inconstitucionalidade”, é correto afirmar que:

(a)

o STF tem entendido que, na ação direta de inconstitucionalidade, não é admitida a figura do amicuscuriae .

(b)

os municípios figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

(c)

em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, já se firmou, no STF, o entendimento de que ação dessa natureza está sujeita à desistência.

(d)

a súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

(e)

o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo prescricional.

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Concurso: Petrobras

Concurso: Petrobras
Cargo: Advogado Júnior
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CESGRANRIO

Cargo:

Advogado Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Nos termos das regras aplicáveis ao recurso extraordinário, a repercussão geral deve ser examinada pelo

(a)

Órgão Especial do Tribunal

(b)

Superior Tribunal de Justiça

(c)

Supremo Tribunal Federal

(d)

Turma ou Colégio Recursal

(e)

tribunal de onde se originar o recurso

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