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Concurso:
Prefeitura de Caruaru - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A ação declaratória de constitucionalidade:
Concurso:
Prefeitura de Caruaru - PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgamento de mérito de representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça contra lei municipal
exclusivamente por violação de norma de imitação constante da Constituição do Estado
Concurso:
Câmara de Olímpia - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro.
A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à
posição governamental é conhecida como ação
No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de
20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que