Questões de Concurso
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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral da questões impugnadas.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.
