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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com o objetivo de conferir plena eficácia às normas constitucionais, a Constituição Federal previu a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, será determinado ao poder legislativo competente a correspondente edição de lei, obedecidos os trâmites e prazos do respectivo processo legislativo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a súmula vinculante, é correto afirmar que
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É exigido que o recurso extraordinário traga a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional nele discutida, a fim de que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a sua admissão.
