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1.377 Questões de concurso encontradas

1.377 resultados
Página 19 de 276

Questões por página:

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.

(a)

Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.

(b)

A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

(c)

Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.

(d)

A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.

(e)

O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.

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Concurso: Prefeitura de Lavras - MG

Concurso: Prefeitura de Lavras - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

IMAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

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Sobre controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

(a)

A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à ideia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.

(b)

O controle de constitucionalidade difuso caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.

(c)

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(d)

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário.

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Concurso: Prefeitura de São Paulo - SP

Concurso: Prefeitura de São Paulo - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBADE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se:

(a)

sentença.

(b)

habeas corpus.

(c)

súmula vinculante.

(d)

mandado de segurança.

(e)

agravo de instrumento.

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Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ

Concurso: Prefeitura de Maricá - RJ
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

COSEAC

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:

(a)

ação direta de inconstitucionalidade.

(b)

ação declaratória de constitucionalidade.

(c)

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(d)

representação interventiva

(e)

representação de inconstitucionalidade.

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Concurso: CISCOPAR

Concurso: CISCOPAR
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal controlar a constitucionalidade das leis e atos normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI previstas no art.103, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(a)

A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.

(b)

Qualquer cidadão brasileiro pode propor tanto a ADC quanto a ADI perante o Supremo Tribunal Federal.

(c)

A ADC somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.

(d)

A ADI é um instrumento exclusivo do Poder Executivo para contestar a constitucionalidade de leis e atos normativos.

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