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Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A supremacia da Constituição em face das demais normas presentes no ordenamento jurídico é garantida, entre outros fatores, pela existência de um controle de constitucionalidade, isto é, a possibilidade de se analisar se as normas infraconstitucionais estão em conformidade com o texto constitucional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é previsto na Constituição enquanto instrumento de garantia da supremacia constitucional e de coerência do sistema normativo. Acerca deste controle, com base na Constituição e na legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA:
Disciplina:
Direito Constitucional
A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o § 3º no Art.5º da Constituição Federal, trouxe o duplo status dos tratados internacionais de Direitos Humanos, que passaram a poder assumir a roupagem de norma constitucional ou de norma supralegal.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, no que tange à possibilidade de realização de controle de convencionalidade pelos Procuradores Legislativos, com base na jurisprudência das Cortes Superiores e da Corte interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa de um Estado da República de Valdória aprovou uma lei estadual que criou benefícios tributários sem a observância das normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional.
Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.
Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
Diante da edição da norma, questionou-se a constitucionalidade da lei em face da Constituição da República, por possível violação à repartição de competências legislativas.
Considerando o controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.868/1999, assinale a afirmativa correta.
A Lei federal nº XXXX/2024 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Congresso Nacional editou outra lei, (Lei XXXX/2025) de idêntico conteúdo ao da Lei federal nº XXXX/2024.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que
