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Concurso:
Prefeitura de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A edição de Súmulas Vinculantes consiste no
exercício de uma função de pacificação e
uniformização de julgados pelo Poder
Judiciário, em sua mais alta instância. A
respeito dos enunciados de Súmula
Vinculante, considere as proposições abaixo:
I – A aprovação de enunciado de Súmula Vinculante exige a decisão da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – O Poder Legislativo não se vincula aos efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”. III – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):
I – A aprovação de enunciado de Súmula Vinculante exige a decisão da metade dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – O Poder Legislativo não se vincula aos efeitos da Súmula Vinculante, sob pena de configurar a ocorrência do fenômeno conhecido como “fossilização da Constituição”. III – Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está (ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):
Concurso:
Prefeitura de Campo Grande - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade e súmulas vinculantes, é CORRETO afirmar que
Concurso:
Câmara de Piracicaba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Como cediço na doutrina e na jurisprudência, a cláusula
de reserva de plenário é um dos requisitos do controle
de constitucionalidade difuso. Nesse sentido, a respeito
dessa cláusula é correto afirmar que é obrigatória sua
observância
Concurso:
Câmara de Piracicaba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláusula pétrea.
Segundo o direito pátrio, com o objetivo de impedir a continuidade do trâmite dessa espécie normativa, esse Parlamentar
Concurso:
Prefeitura de Ibaté - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.