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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa
Concurso:
MPE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas estatais de poder. Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.
