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Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento à postulação
apresentada pelo Município Delta, que utilizou a ação
constitucional cabível, reconheceu a inconformidade
constitucional de decisões de órgãos da Justiça do Trabalho que
determinaram a penhora de dotações orçamentárias do referido
ente federativo, visando saldar débitos trabalhistas de empresas
públicas municipais. O Município Beta teve os seus interesses
atingidos por determinações similares, proferidas por órgãos de
primeira e de segunda instâncias.
Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de
Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de
Concurso:
TRF - 6ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a
concessão de sua aposentadoria por invalidez. O ato administrativo foi editado por uma autarquia da União e fundamentado
em dispositivos da Lei Federal nº 12.345/1999. Ocorre que tal normativa, ao estabelecer critérios diferenciados de
tratamento a pessoas que se encontram na mesma situação fática e jurídica, é incompatível com a Constituição Federal de
1988 por violação direta aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Considerando o fato narrado e, no tocante à
disciplina atinente ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TRF - 6ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Desejando um melhor aproveitamento do seu quadro de pessoal, o Senado Federal permitiu que servidores públicos do
cargo de técnico legislativo, desde que com mais de dez anos de efetivo exercício profissional e a comprovação de conclusão
de curso de ensino superior, ocupassem cargos vagos da carreira de analista legislativo. A conduta do órgão do Poder
Legislativo foi questionada com a justificativa de que houve violação direta ao enunciado da súmula vinculante nº 43 do
Supremo Tribunal Federal. Considerando o fato narrado e o instituto das súmulas vinculantes, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme o STF, a ação direta de inconstitucionalidade
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca do
controle de constitucionalidade.