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Concurso:
Prefeitura de Bertioga - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade
de atos normativos municipais em face da Constituição
Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito
pátrio.
Concurso:
Prefeitura de Bertioga - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro
das leis e atos normativos, assinale a alternativa que contempla uma hipótese de nulidade por vício de inconstitucionalidade formal objetivo.
Concurso:
SEFAZ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito de processo administrativo em que se discute a exigibilidade de crédito tributário estadual, certo contribuinte teve
negado seguimento a recurso que interpôs, uma vez que, conforme constou de decisão de instância final, deixou de efetuar
depósito prévio ou arrolamento de bens, previstos em lei estadual como condição de admissibilidade recursal. Nessa hipótese, à
luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a condição estabelecida em lei é
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, que restringiu
determinado direito fundamental de maneira flagrantemente
oposta aos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República de 1988, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF)
a declarar a sua inconstitucionalidade. Na medida em que normas
semelhantes foram editadas por outros entes federativos, dando
ensejo a uma série de demandas judiciais, o Supremo Tribunal
Federal veio a editar a Súmula Vinculante nº YY. Apesar disso, o
Estado Alfa editou a Lei Complementar nº ZZ, cópia fiel da Lei
Complementar nº XX e que se mostrava totalmente incompatível
com a Súmula Vinculante nº YY.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº XX:
Concurso:
Prefeitura de Maringá - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos
tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.