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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal. Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão.
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 5ª Região (BA)
Disciplina:
Direito Constitucional
Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada matéria de interesse comum entre todos os entes federativos. Considerando que o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal dispõe que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional ” e à luz das demais disposições constitucionais,