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  4. Assunto - Controle de constitucionalidade

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Um órgão da administração pública federal, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova sede, precisa seguir rigorosamente os ditames da Lei nº 14.133/2021. A equipe responsável pela elaboração do edital discute a melhor forma de garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, considerando os princípios que regem as licitações públicas. Ao analisar o escopo de aplicação da nova lei, surgem dúvidas sobre quais entidades estão, de fato, obrigadas a realizar o procedimento licitatório.
Um cidadão, ao tomar conhecimento de um ato administrativo que lhe parece contrário à Constituição Federal, busca orientação jurídica sobre as vias processuais disponíveis para questionar a validade desse ato. Ele foi informado sobre a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para que este analise a compatibilidade da norma ou do ato com a Carta Magna. Considerando os mecanismos de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma forma de controle judicial.
Durante uma auditoria interna, um auditor verifica se os atos administrativos estão sendo exercidos de acordo com os princípios que regem a administração pública. Entre esses princípios, qual deles exige que as ações estejam alinhadas à finalidade pública e não a interesses pessoais ou de grupos específicos?
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