Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão, ao tomar conhecimento de um ato administrativo que lhe parece contrário à Constituição Federal, busca orientação jurídica sobre as vias processuais disponíveis para questionar a validade desse ato. Ele foi informado sobre a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para que este analise a compatibilidade da norma ou do ato com a Carta Magna. Considerando os mecanismos de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma forma de controle judicial.

(a)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por qualquer cidadão que se sinta lesado por uma lei ou ato normativo federal ou estadual, bastando comprovar o prejuízo.

(b)

O controle difuso de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal, em qualquer processo judicial, deixe de aplicar a norma que considere inconstitucional, tendo como efeito apenas inter partes.

(c)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para questionar lei municipal em face da Constituição Federal, desde que não haja outro meio processual eficaz para sanar a controvérsia.

(d)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a pedido do Procurador-Geral da República.

(e)

O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os juízes e tribunais do país, de forma incidental, em qualquer processo judicial.

Filtrar (abrir filtros)

2 Questões de concurso encontradas

2 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

2 Questões de concurso encontradas 2 resultados Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

2 Questões de concurso encontradas

2 resultados
Página 1 de 1

Questões por página: