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  4. Assunto - Controle e Responsabilização: Lei Nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Com Alterações Posteriores

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) impõe sanções severas aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, praticam atos que atentam contra os princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, podendo resultar na perda da função pública e na proibição de contratar com o poder público.
O Distrito Federal, por ser um ente federativo com características de Estado e Município, possui uma capital própria e pode se dividir em municípios, com autonomia plena garantida pela Constituição Federal.
Um prefeito municipal foi recentemente denunciado por atos que configuram enriquecimento ilícito no exercício de seu mandato, como a aquisição de bens de valor incompatível com seus rendimentos declarados e o recebimento de vantagens indevidas. A promotoria pública iniciou uma investigação para apurar a conduta e, caso comprovada, aplicar as sanções cabíveis. Qual lei federal regula os atos de improbidade administrativa e suas consequências?
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