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Concurso:
MP
Um cidadão, insatisfeito com a omissão de um órgão municipal em realizar obras de saneamento básico em sua comunidade, decide ingressar com uma ação judicial para forçar o ente público a cumprir seu dever. Ele alega que a falta de infraestrutura básica viola direitos fundamentais e que o Poder Judiciário deve intervir para garantir a efetividade das normas constitucionais e legais. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de controle exercida.
Concurso:
MP
Um órgão da administração pública federal, ao constatar que um de seus contratos administrativos continha cláusulas abusivas e prejuízo ao erário, decidiu, de ofício, revisar o ato e anular as cláusulas consideradas ilegais. Paralelamente, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao fiscalizar a mesma contratação, identificou irregularidades e determinou a suspensão dos pagamentos e a apuração de responsabilidades. Um deputado federal, preocupado com a gestão dos recursos públicos, solicitou ao Congresso Nacional a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso.
Concurso:
MP
Um cidadão capixaba, ao se deparar com uma cobrança indevida de tributo municipal, busca informações sobre os mecanismos de proteção de seus direitos. Ele questiona se a própria administração pública tem o dever de revisar suas decisões e se há instâncias externas de controle para garantir a legalidade e a justiça de seus atos.
