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  4. Assunto - Controle e Responsabilização da Administração Pública

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A divulgação de informações sobre a aplicação de recursos públicos é um dever da Administração Pública, mas este princípio não é absoluto. Em determinadas situações, a Administração pode manter o sigilo para proteger outros interesses relevantes. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o sigilo é admitido como exceção ao princípio da publicidade.
Um servidor público recém-admitido em um município baiano está em dúvida sobre a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece alguns princípios explícitos, mas também ouviu falar de outros pilares fundamentais que norteiam a atuação administrativa. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre os princípios expressos e os implícitos na Administração Pública.
Um cidadão, sentindo-se lesado por uma decisão administrativa, deseja questioná-la judicialmente. Ele tem dúvidas se é obrigatório esgotar todas as vias administrativas antes de recorrer ao Poder Judiciário. A orientação recebida foi de que o sistema jurídico brasileiro, em regra, não exige tal esgotamento.
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