Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público recém-admitido em um município baiano está em dúvida sobre a aplicação dos princípios que regem a Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece alguns princípios explícitos, mas também ouviu falar de outros pilares fundamentais que norteiam a atuação administrativa. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre os princípios expressos e os implícitos na Administração Pública.

(a)

Os princípios expressos, como legalidade e impessoalidade, são os únicos que vinculam a atuação administrativa, enquanto os princípios implícitos, como a supremacia do interesse público, possuem caráter meramente orientador e podem ser flexibilizados.

(b)

A Administração Pública deve pautar sua conduta exclusivamente pelos princípios expressos no artigo 37 da Constituição, sendo os princípios implícitos considerados secundários e sem força normativa para anular atos administrativos.

(c)

Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, embora implícitos, são considerados pilares fundamentais do regime jurídico-administrativo e possuem força normativa superior aos princípios expressos.

(d)

A publicidade e a eficiência são os únicos princípios que admitem flexibilização em prol do interesse público, enquanto os demais princípios expressos e implícitos devem ser aplicados de forma absoluta em qualquer circunstância.

(e)

O princípio da indisponibilidade do interesse público permite que o administrador público renuncie a direitos em favor de particulares, desde que haja conveniência administrativa, enquanto a supremacia do interesse público se aplica apenas em casos de desapropriação.

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