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Durante a análise de denúncias sobre falhas na coleta de resíduos em determinado município, uma comissão da Câmara solicita ao Executivo municipal os seguintes documentos:
•  cópia integral do contrato de prestação do serviço;
•  relatórios mensais de acompanhamento elaborados pela fiscalização da prefeitura;
•  justificativas formais da contratada sobre eventuais interrupções;
•  comprovação das medidas corretivas aplicadas pelo gestor do contrato;
•  informações sobre valores pagos e glosas efetuadas.
Além disso, a comissão requisita ao Tribunal de Contas cópia de auditoria realizada sobre o mesmo contrato e planeja realizar uma visita técnica ao aterro sanitário municipal.
Essa atuação dos vereadores corresponde ao exercício da função
Controle externo é a fiscalização independente da gestão dos recursos públicos e dos atos da administração, realizada por órgãos autônomos para apoiar o Poder Legislativo. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Passos, qual é o órgão que auxilia o Legislativo Municipal no controle externo das contas públicas?
Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6,41,45 e 46.
Tomando por referência o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, acerca da relação entre controle interno e controle externo nas contratações públicas, é correto afirmar:
O Tribunal de Contas realiza auditoria das contas públicas, fiscaliza execução de contratos e acompanha despesas de pessoal. Assinale a alternativa correta.