Questões de Concurso

Tomando por referência o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, acerca da relação entre controle interno e controle externo nas contratações públicas, é correto afirmar:

O Tribunal de Contas realiza auditoria das contas públicas, fiscaliza execução de contratos e acompanha despesas de pessoal. Assinale a alternativa correta.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê/SC, analise as afirmativas abaixo:

I. A função legislativa da Câmara Municipal abrange a apreciação de leis complementares, ordinárias e delegadas, bem como a elaboração de emendas à Lei Orgânica, mas não inclui a análise de medidas provisórias, pois estas são de competência exclusiva do Executivo.
II. A função fiscalizadora da Câmara compreende o controle da execução orçamentária e o julgamento das contas do Prefeito, devendo considerar, para tanto, o sistema de controle interno do município e o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.
III. A função de controle externo da Câmara limita-se a fiscalizar a legalidade dos atos do Executivo, sem abranger aspectos como moralidade, impessoalidade e publicidade, pois estes são princípios aplicáveis apenas ao controle interno.

Assinale a alternativa correta:

Conforme Jeronimo Rosário Tanan Pereira (2021): “a evidência _________ é aquela obtida dos exames de ofícios, contratos, documentos comprobatórios e informações prestadas por pessoas de dentro e de fora da entidade auditada”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Em relação aos controles internos, ao planejamento e risco de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.