2. Questões de Concurso

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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, estabelece um rol de direitos civis e políticos que devem ser garantidos pelos Estados signatários, incluindo a proibição da tortura e o direito a um julgamento justo.
A relatividade dos direitos humanos, em conformidade com a doutrina majoritária, implica que estes direitos são absolutos e não estão sujeitos a quaisquer restrições ou limitações, podendo ser exercidos de forma ilimitada em qualquer circunstância, inclusive sobrepondo-se a outros direitos fundamentais sem a necessidade de ponderação.
O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos no Brasil, estabelece que os direitos nela contidos são invioláveis e que os Estados-partes devem garantir sua efetividade. Assim, a afirmação de que o Brasil pode restringir esses direitos em qualquer circunstância é correta.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que toda pessoa tem direito à vida, à integridade pessoal e à liberdade, sendo que a pena de morte é absolutamente proibida em todos os casos. Portanto, a afirmação de que a pena de morte pode ser aplicada em situações excepcionais, como em casos de guerra, está correta.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José, estabelece que todos os indivíduos têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Assim, é correto afirmar que a tortura é uma prática permitida em situações de emergência, como guerras ou catástrofes.
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