Questões de Concurso

remissão do crédito tributário.

suspensão do crédito tributário.

extinção do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

dispensa do crédito tributário.

consignação em pagamento.

reclamações e recursos interpostos nos processos tributários administrativos.

depósito do montante integral.

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

parcelamento.

isenção e a anistia.

transação e a conversão do depósito em renda.

remissão e o pagamento.

moratória e a compensação.

decadência e a prescrição.

moratória e parcelamento.

transação e compensação.

isenção e remissão.

conversão do depósito em renda e decadência.

dação em pagamento de bem móvel e prescrição.

A medida liminar concedida em mandado de segurança tem o efeito de impedir o lançamento, porém, caso concedida quando já constituído o crédito tributário, não obsta sua inscrição em dívida ativa.

Denegada a ordem de segurança e cassada a liminar anteriormente concedida, ao contribuinte cabe arcar com a responsabilidade pelo pagamento do tributo, acrescido de multa, juros moratórios e correção monetária.

O direito de ajuizar ação, pleiteando a anulação da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

A ação de consignação em pagamento, quando proposta pelo sujeito passivo para discutir o montante da dívida tributária reputado excessivo, mediante depósito do valor que o consignante se propõe a pagar, suspende a exigibilidade do crédito tributário..

A caução real antecipando os efeitos da penhora em futura ação de execução fiscal, além de propiciar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.