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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Câmara Municipal de Embaúba, no exercício do controle externo sobre as contas do Prefeito, recebeu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a legislação aplicável, qual o prazo que a Câmara possui para julgar as contas e qual o quórum necessário para que o parecer do Tribunal de Contas deixe de prevalecer?
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Câmara Municipal de Embaúba (SP), no exercício de seu papel fiscalizatório, recebeu as contas anuais do Prefeito referentes ao exercício financeiro de 2023. Após a análise técnica preliminar, a Câmara precisa deliberar sobre a aprovação ou rejeição dessas contas, considerando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. É crucial para os vereadores entenderem os prazos e os quóruns estabelecidos para essa deliberação, a fim de garantir a legalidade do processo.
