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Concurso:
Prefeitura de Amparo - SP
Disciplina:
Direito Financeiro
À luz do art. 100, caput, da Constituição Federal e da Súmula 655 do STF, assinale a alternativa correta
acerca do pagamento de créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de
sentença judiciária:
Concurso:
Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS
Disciplina:
Direito Financeiro
Um Município possui débitos judiciais
transitados em julgado. O Procurador Municipal deve
orientar a Administração sobre a ordem de pagamento e
o regime de precatórios. De acordo com a Constituição
Federal e o Direito Financeiro:
Concurso:
Prefeitura de Araguaína - TO
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito do regime constitucional dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) e da
execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direito Financeiro
No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Financeiro
O regime constitucional dos precatórios passou por sucessivas reformas e foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, julgadas em 2013, e nas n.º 7.047 e n.º 7.064, julgadas em 2023, tendo o Congresso Nacional editado, em setembro de 2025, a Emenda Constitucional (EC) n.º 136/2025. Considerando as previsões constitucionais em vigor e a evolução normativa e jurisprudencial relativa ao regime dos precatórios, assinale a opção correta.
