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  4. Assunto - Crédito de pequeno valor crédito alimentar e demais créditos

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No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.


Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.

O regime constitucional dos precatórios passou por sucessivas reformas e foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, julgadas em 2013, e nas n.º 7.047 e n.º 7.064, julgadas em 2023, tendo o Congresso Nacional editado, em setembro de 2025, a Emenda Constitucional (EC) n.º 136/2025. Considerando as previsões constitucionais em vigor e a evolução normativa e jurisprudencial relativa ao regime dos precatórios, assinale a opção correta.

Considere os seguintes débitos, a serem pagos por precatório.


I débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de 50 anos, com doença grave nos termos da lei, com precatório apresentado em 15/05/2021.

II débito de natureza alimentícia cujo titular seja pessoa viva de 50 anos, sem doença grave ou deficiência, com precatório apresentado em 15/01/2021.

III débito decorrente de indenização por invalidez cujo titular seja pessoa viva de 65 anos, com precatório apresentado em 15/03/2021.


De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que apresenta a ordem correta de preferência de pagamento dos precatórios.

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos precatórios.
A respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação judicial, à luz da jurisprudência dominante do STF,
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