Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra, admitindo que a LOA inclua autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que estas representem matéria além da estritamente orçamentária. Essa exceção está relacionada ao princípio orçamentário denominado:

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, via de regra, os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados. Todavia, os créditos adicionais __________ e __________ constituem uma exceção a essa regra, pois, quando o ato de autorização for promulgado __________, poderão ter seus limites de saldos reabertos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

No último ano de mandato, em julho, o prefeito do Município X pretende abrir crédito suplementar para reforçar dotação orçamentária de programa já previsto na lei orçamentária anual (LOA). A abertura será feita após autorização legislativa específica e com indicação de excesso de arrecadação.
No mesmo período, o Município X pretende assumir obrigação contratual com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, havendo disponibilidade de caixa suficiente para esse saldo.
À luz das vedações orçamentárias constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as medidas pretendidas pelo Município X são 

Durante a execução orçamentária de um ente público, a administração identificou que os recursos inicialmente previstos em uma determinada dotação orçamentária seriam insuficientes para cobrir as despesas programadas. Para solucionar o problema, foi necessária a abertura de um crédito adicional que permitisse o reforço daquela dotação já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o a Lei nº 4.320/1964, esse tipo de crédito adicional é classificado como 

Em 03/07/2017, o gestor de uma determinada entidade pública abriu crédito adicional no valor de R$ 800.000,00 para a construção do estacionamento da entidade que estava prevista no Plano Plurianual, porém, não havia dotação orçamentária específica para a execução da despesa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais abertos até 03/07/2017. Assim, de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, para a construção do estacionamento foi aberto um crédito adicional