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Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Assinale a opção correspondente a fonte para abertura de crédito adicional.
Produz recurso financeiro hábil para a abertura de créditos adicionais:
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É proibida a utilização de receita de capital como fonte de abertura de crédito adicional suplementar ou especial.
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O excesso de arrecadação apurado em exercício anterior poderá ser utilizado integralmente como fonte de abertura de créditos adicionais.