Questões de Concurso

Uma instituição de educação pública federal possui diversos modelos de gastos, inclusive mediante recursos disponíveis pela União, sob a lógica de viabilizar o pagamento das despesas públicas, por meio de um caráter autorizativo, de modo que a execução dependa de disponibilidade desses recursos, assim como de seus limites estabelecidos pela legislação fiscal. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. 

O orçamento público brasileiro é estruturado por diferentes instrumentos de planejamento que orientam a alocação de recursos e a execução das políticas públicas. Entre eles, estão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cada um com funções e prazos específicos de elaboração e encaminhamento ao Poder Legislativo. Em relação ao orçamento público brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(  ) O PPA trata do planejamento do governo durante quatro anos, sendo encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31/08 do primeiro ano de mandato.
(  ) O Poder Executivo envia ao Poder Legislativo até o dia 15/04 de cada ano a proposta da LDO e essa lei orienta a elaboração da LOA.
(  ) A LOA tem como função estimar a receita e fixar as despesas do governo para o ano seguinte, sendo que o envio ao Poder Legislativo deve ser feito até dia 31/08.
(  ) O PPA, a LDO e a LOA podem ser modificados, mesmo após serem aprovados, a qualquer momento pelo Poder Executivo, por meio dos chamados créditos adicionais. 

Os créditos adicionais são autorizações para realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, classificando-se em suplementares, especiais e extraordinários, conforme a Lei nº 4.320/1964. A abertura desses créditos depende de requisitos específicos, incluindo a indicação da fonte de recursos para sua cobertura. Considerando as fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais.
II. Os recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado pela diferença positiva entre a receita arrecadada e a prevista, podem ser utilizados para cobrir créditos suplementares e especiais.
III. Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, podem ser utilizados como fonte para créditos suplementares e especiais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a execução orçamentária, pode ser necessário realizar despesas que não foram previstas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Para esses casos, a Lei nº 4.320/1964 prevê os créditos adicionais, que são autorizações de despesa. A sua classificação depende da natureza da despesa a ser coberta. Assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de crédito adicional destinada a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

O município de "Bela Vista" está no meio do exercício financeiro quando dois eventos distintos demandam recursos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). O primeiro é uma decisão judicial transitada em julgado que condena o município a pagar uma vultosa indenização a um ex-servidor, uma despesa para a qual não há qualquer dotação orçamentária específica. O segundo evento é a constatação de que a dotação orçamentária destinada à compra de merenda escolar, embora existente, foi subestimada e se mostrará insuficiente para cobrir as necessidades até o final do ano letivo. A Secretaria de Planejamento e Finanças precisa tomar as providências para ajustar o orçamento e permitir a realização de ambas as despesas, mas sabe que cada situação exige um tipo diferente de crédito adicional, com procedimentos de abertura e fontes de recursos distintas. Considerando a teoria dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I.Para cobrir a despesa com a indenização judicial, que é uma despesa nova e não prevista no orçamento, a prefeitura deverá solicitar ao Poder Legislativo a abertura de um Crédito Especial, que se destina a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA.
II.Para complementar a verba da merenda escolar, que já possui uma dotação orçamentária mas que se revelou insuficiente, o instrumento correto é o Crédito Suplementar, que serve justamente para reforçar dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente.
III.Em ambos os casos, tanto para o Crédito Especial quanto para o Suplementar, a abertura só é possível se houver indicação da fonte de recursos para cobri-los, como o superávit financeiro do ano anterior, o excesso de arrecadação, a anulação de outras dotações ou operações de crédito autorizadas.
Está correto o que se afirma em: